LEI Nº 10.520, de 17 DE de julho de 2002 |
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Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios,
nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição
de bens e serviços comuns, e dá
outras providências.
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LEI Nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 |
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos
da Administração Pública
e dá outras providências.
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DECRETO Nº 5.450, de 31 de maio de 2005 |
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Regulamenta o pregão, na
forma eletrônica, para aquisição
de bens e serviços comuns, e dá
outras providências.
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| DECRETO
Nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 |
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Estabelece a exigência de
utilização do pregão, preferencialmente
na forma eletrônica, para entes públicos
ou privados, nas contratações de
bens e serviços comuns, realizadas em decorrência
de transferências voluntárias de
recursos públicos da União, decorrentes
de convênios ou instrumentos congêneres,
ou consórcios públicos.
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| PORTARIA
Interministerial Nº 217 9 |
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Dispõe sobre limites, prazos e condições
para a execução do Decreto nº
5.504, de 5 de agosto de 2005.
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